AREsp 2286394 - ACORDAO

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Contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário a via adequada é o agravo interno/regimental, consoante o § 2º do art. 1.030 do CPC e, no processo penal, os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompendo o prazo para o recurso cabível e determinando a certificação do trânsito em julgado e baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Prazo e procedimento recursal em processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário a via adequada é o agravo interno/regimental, consoante o § 2º do art. 1.030 do CPC e, no processo penal, os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompendo o prazo para o recurso cabível e determinando a certificação do trânsito em julgado e baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem-se ou arquivem-se os autos (baixada imediata dos autos após a publicação)