AREsp 2482885 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LEOCADIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO LEOCADIO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.