AREsp 2433962 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY DE MOURA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DE MOURA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.