AREsp 2408695 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 03/08/2023, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 04/08/2023 e encerrou-se em 08/08/2023, tendo o agravo sido protocolizado em 11/08/2023, fora do quinquídio legal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Sustentação Oral, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Sustentação Oral Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos vs. úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 03/08/2023, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 04/08/2023 e encerrou-se em 08/08/2023, tendo o agravo sido protocolizado em 11/08/2023, fora do quinquídio legal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental