HC 883660 - ACORDAO

HC 883660 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe recurso contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; no caso, o indeferimento da liminar foi motivado e apoiado em precedentes (incluindo o entendimento de que a data-base é a da última prisão), de modo que não se verificaram os requisitos para o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante / Agravante: CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Unificação De Penas +1 more

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Parties

CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA

Impetrante / Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de alteração da data-base para a primeira prisão em sede de execução penal/unificação de penas
  3. 3 Pedido liminar de progressão de regime e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é pacífico no STJ que não cabe recurso contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; no caso, o indeferimento da liminar foi motivado e apoiado em precedentes (incluindo o entendimento de que a data-base é a da última prisão), de modo que não se verificaram os requisitos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer