AREsp 2501713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; decisões de inadmissão são incindíveis e devem ser impugnadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: DIEGO ALFREDO DE CASTILHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO ALFREDO DE CASTILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; decisões de inadmissão são incindíveis e devem ser impugnadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.