HC 867402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido em razão da vedação à tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade), além da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a matéria demandaria reexame pelo recurso especial competente.

Parties: Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo Telemático, Denúncia Anônima, Colegiado, Supressão De Instância

Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo Telemático Denúncia Anônima Colegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato
2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por princípio da unirrecorribilidade

Orders

Não conheceu do habeas corpus impetrado
Negou provimento ao agravo regimental