AREsp 2424739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se demonstrou usurpação de competência do STF diante da atuação do juízo de admissibilidade da origem na sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e ss. do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Competência
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se demonstrou usurpação de competência do STF diante da atuação do juízo de admissibilidade da origem na sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e ss. do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.