REsp 2048611 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), configurando‑se o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi enquadrado nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Parties
Agravante: CATIA ADRIANE MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339/stf, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 181 E 339/stf Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CATIA ADRIANE MUELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), configurando‑se o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi enquadrado nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental