AREsp 2145918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível; a lei admite apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC; arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, com consequente certificação do trânsito em julgado e baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento) De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento) De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível; a lei admite apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC; arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, com consequente certificação do trânsito em julgado e baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário