AREsp 2519383 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNA CAETANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

BRUNA CAETANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.