HC 844724 - ACORDAO

HC 844724 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada foi proferida por órgão colegiado e o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, c.c. arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MARCELO CAMBRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Não Conhecimento
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Decisão Colegiada Não Conhecimento

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Parties

MARCELO CAMBRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada foi proferida por órgão colegiado e o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, c.c. arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.