AREsp 2372240 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental de Michel Bonotto por não haver decisão monocrática proferida em seu favor; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer sobre o agravo em recurso especial e posterior devolução para julgamento.
- Parties
- Agravante: MICHEL BONOTTO; Corréu: VALDOMIRO SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: MICHEL GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Conhecimento, Erro Material Na Autuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHEL BONOTTO
Agravante
VALDOMIRO SOARES DE OLIVEIRA
Corréu
MICHEL GONZAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental na ausência de decisão monocrática
- 2 Correção de erro material na autuação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental de Michel Bonotto por não haver decisão monocrática proferida em seu favor; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer sobre o agravo em recurso especial e posterior devolução para julgamento.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para a confecção de parecer em relação ao agravo em recurso especial de Michel Bonotto.
- Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento do referido recurso.
Full Case Text
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