AREsp 2491580 - ACORDAO

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A pretensão absolutória exigiria reexame do acerto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação foi lastreada em confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIMAR ALVES; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Condenação Criminal, Art. 180 CP, Art. 306, § 1º, Lei N. 9.503/1997
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7/stj Condenação Criminal Art. 180 CP Art. 306, § 1º, Lei N. 9.503/1997

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Parties

ELIMAR ALVES

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame probatório

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória exigiria reexame do acerto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação foi lastreada em confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.