HC 874553 - ACORDAO

HC 874553 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado antes do termo para interposição do recurso especial cabível na causa principal (preclusão temporal ainda não superada), configurando via inadequada para a pretensão deduzida; além disso, não há, à primeira vista, manifesta ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria da pena nem a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar da petição inicial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ERIVALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadequação Da Via, Concessão Ex Officio De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Writ Substitutivo De Recurso Especial Prazo Recursal Inadequação Da Via Concessão Ex Officio De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ERIVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado antes do termo para interposição do recurso próprio (ante tempus)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado antes do termo para interposição do recurso especial cabível na causa principal (preclusão temporal ainda não superada), configurando via inadequada para a pretensão deduzida; além disso, não há, à primeira vista, manifesta ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria da pena nem a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar da petição inicial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial