AREsp 2411771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicáveis subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, pedidos de habeas corpus de ofício e indulto natalino não competem à Vice-Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RAFAEL MILLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Dos Temas 660 E 181 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC No Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Dos Temas 660 E 181 Do STF Aplicação Subsidiária Do CPC No Processo Penal

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Parties

ANTONIO RAFAEL MILLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicáveis subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, pedidos de habeas corpus de ofício e indulto natalino não competem à Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental