AREsp 2468801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento de recursos regimentais
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar equívoco da decisão agravada quanto à aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.