AREsp 2392725 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, sendo aplicável a previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC (e, no processo penal, arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe o não conhecimento do recurso e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos do manejo de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, sendo aplicável a previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC (e, no processo penal, arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe o não conhecimento do recurso e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário