EAREsp 2043204 - ACORDAO

EAREsp 2043204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos para embargos de divergência (ausência de similitude fática entre acórdãos e requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ) e, no caso, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a autoria foi corroborada por outras provas autônomas (por exemplo, o bem subtraído encontrado em posse do réu logo após o crime), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Autônoma, Similitude Fática, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Autônoma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdãos confrontados assentam-se em premissas fáticas distintas
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP na nulidade do processo penal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos para embargos de divergência (ausência de similitude fática entre acórdãos e requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ) e, no caso, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a autoria foi corroborada por outras provas autônomas (por exemplo, o bem subtraído encontrado em posse do réu logo após o crime), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.