AREsp 2437020 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não conhece-se e é desprovido, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir mérito sem suplantar juízo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não conhece-se e é desprovido, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.