HC 871944 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 29/11/2023, o prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, encerrou-se em 04/12/2023, e o recurso foi protocolizado apenas em 06/12/2023.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental no âmbito criminal
- 2 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 29/11/2023, o prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, encerrou-se em 04/12/2023, e o recurso foi protocolizado apenas em 06/12/2023.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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