AREsp 2493151 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCILIO BEZERRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado E Manutenção Do Decisum Monocrático
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARCILIO BEZERRA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado E Manutenção Do Decisum Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Adequação da via recursal quanto à alegação de contrariedade à Constituição Federal (recurso extraordinário vs recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.