AREsp 2528582 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARIOSTON JAERGER DE ARAUJO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

ARIOSTON JAERGER DE ARAUJO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.