AREsp 2491974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já analisado por esta Corte), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Conhecimento De Recurso, Reiteração De Pedido Já Analisado
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Conhecimento De Recurso Reiteração De Pedido Já Analisado

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Parties

FABIANO SANTOS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já analisado por esta Corte), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental