HC 762662 - ACORDAO
A decisão foi fundada na constatação de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/11/2022, o prazo recursal iniciou em 11/11/2022 e, considerando feriado e prorrogação, expirou em 16/11/2022; o agravo regimental foi protocolizado em 17/11/2022, após o decurso do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito de feriado na prorrogação do prazo recursal
Ratio Decidendi
A decisão foi fundada na constatação de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/11/2022, o prazo recursal iniciou em 11/11/2022 e, considerando feriado e prorrogação, expirou em 16/11/2022; o agravo regimental foi protocolizado em 17/11/2022, após o decurso do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment