AREsp 2458139 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o recurso especial indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Rosimeire Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Rosimeire Aparecida da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação específica do dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como vício de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o recurso especial indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ, em consonância com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.