AREsp 2518595 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a questionar apenas a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; por analogia aplica-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o processamento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RAFAEL VEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RAFAEL VEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inviabilidade de processamento do agravo regimental por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a questionar apenas a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; por analogia aplica-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o processamento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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