AREsp 2513105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NORBERTO DIAS; Agravante: NORBERTO DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

NORBERTO DIAS

Agravante

NORBERTO DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.