AREsp 2503805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por não ter o agravante refutado adequadamente as razões (entre elas deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: GIOVANE HENRIQUE PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Ônus Da Dialeticidade

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

GIOVANE HENRIQUE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental