AREsp 2508892 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ; incumbe ao agravante demonstrar o equívoco, o que não ocorreu, razão pela qual mantém-se a não conhecibilidade.
- Parties
- Agravante: EDUARDO FABRÍCIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação (dialeticidade)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO FABRÍCIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
- 3 Deficiência de fundamentação e súmulas de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ; incumbe ao agravante demonstrar o equívoco, o que não ocorreu, razão pela qual mantém-se a não conhecibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment