HC 848950 - ACORDAO

HC 848950 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade e o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante do valor da res furtiva e da qualificadora/concurso de agentes, além de a redução da pena ter sido devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CRUZ; Agravante: ERIVELTON DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Art. 155, § 2.º Do Código Penal, Art. 93, Inciso IX Da Constituição Da República
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Art. 155, § 2.º Do Código Penal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CRUZ

Agravante

ERIVELTON DESTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade e o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante do valor da res furtiva e da qualificadora/concurso de agentes, além de a redução da pena ter sido devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental