AREsp 2516604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de alterar o entendimento invocado ou demonstrando distinção do caso dos autos, limitando-se à reiteração das teses já apresentadas.

Parties
Agravante: NICHOLAS HENRIQUE CASTRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Dolo Eventual, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

NICHOLAS HENRIQUE CASTRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos regimentais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes ou distinguishing para sua superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de alterar o entendimento invocado ou demonstrando distinção do caso dos autos, limitando-se à reiteração das teses já apresentadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.