AREsp 2467697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVID GALVAO EZEQUIEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inobservância Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inobservância Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DAVID GALVAO EZEQUIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.