AREsp 2519727 - ACORDAO

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A defesa não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados nem o permissivo constitucional, o que constituiu deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é admissível basilar o recurso especial em alegada violação de enunciado sumular, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE DE MORAES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Ofensa a Enunciado Sumular
Processual Penal Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência Recursal Ofensa a Enunciado Sumular

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE MORAES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

A defesa não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados nem o permissivo constitucional, o que constituiu deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é admissível basilar o recurso especial em alegada violação de enunciado sumular, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.