AREsp 2409616 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF, configurando o óbice consolidado na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO PEDRO REIS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
JOÃO PEDRO REIS BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal
- 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF, configurando o óbice consolidado na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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