EAREsp 2377897 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP; ademais, o recurso extraordinário foi considerado enquadrado no Tema n. 181 do STF.
- Parties
- Agravante: AMANDA AQUINO MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
AMANDA AQUINO MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP; ademais, o recurso extraordinário foi considerado enquadrado no Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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