AREsp 2518579 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 14/2/2024, o prazo legal de cinco dias (art. 258 do RISTJ) vigorou de 16/2/2024 a 20/2/2024, e o agravo foi protocolado em 29/2/2024, fora do prazo regimental.

Parties
Agravante: FAGNER CLAYTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tempestividade, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Tempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAGNER CLAYTON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ
  2. 2 Intempestividade por protocolo fora do quinquídio legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 14/2/2024, o prazo legal de cinco dias (art. 258 do RISTJ) vigorou de 16/2/2024 a 20/2/2024, e o agravo foi protocolado em 29/2/2024, fora do prazo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.