HC 747963 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado que apreciou embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: NATANAEL BORTOLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Incabibilidade/admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
NATANAEL BORTOLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão que julgou embargos de declaração no agravo regimental
- 3 Afastamento da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado que apreciou embargos de declaração.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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