AREsp 2167462 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e consolidado pela Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Parties
- Agravante: JOSÉ HENRIQUE CASALE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
JOSÉ HENRIQUE CASALE JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e consolidado pela Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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