AREsp 1764941 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Temas N. 181 E 182/stf, Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Temas N. 181 E 182/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.