AREsp 2515908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o agravante deixou de realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC, RISTJ e na Constituição Federal.

Parties
Agravante: ELPÍDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELPÍDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial com fundamentação deficiente
  2. 2 Exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial: juntada de acórdãos e cotejo analítico, demonstrando similitude fática e incompatibilidade de entendimentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o agravante deixou de realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC, RISTJ e na Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.