HC 887874 - ACORDAO

HC 887874 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ, e porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Tráfico De Drogas
Processo Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 258 Do RISTJ Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ, e porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental