AREsp 2460805 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e por não ter rebatido a ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO ARENA CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO ARENA CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como motivo de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e por não ter rebatido a ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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