AREsp 2466405 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula n. 283 do STF, na ausência de prequestionamento quanto ao Tema 931 do STJ e na Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo regimental, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência do STJ (Súmula n. 182, por analogia).

Parties
Agravante: SANDRO SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Tema 931 Do STJ
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Fundamentos de inadmissibilidade: Súmula 283 do STF, ausência de prequestionamento sobre Tema 931 do STJ, e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula n. 283 do STF, na ausência de prequestionamento quanto ao Tema 931 do STJ e na Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo regimental, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência do STJ (Súmula n. 182, por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.