AREsp 2437066 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; também foi aplicada a previsão do art.21-E, V, do RISTJ em consonância com o art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIESIO BUENO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELIESIO BUENO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos/sucessores
  3. 3 Vedação à reanálise de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o relativo à Súmula 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; também foi aplicada a previsão do art.21-E, V, do RISTJ em consonância com o art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.