AREsp 2522309 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 20/2/2024, prazo iniciado em 21/2/2024, findado em 26/2/2024; agravo apresentado em 12/3/2024).

Parties
Agravante: DANILO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias conforme art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos (art. 798 do CPP)
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 20/2/2024, prazo iniciado em 21/2/2024, findado em 26/2/2024; agravo apresentado em 12/3/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.