AREsp 2353202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; sendo preclusiva a matéria, é inviável corrigir a fundamentação deficiente no agravo regimental, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PAULO OLIMPIO FERREIRA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO OLIMPIO FERREIRA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de corrigir deficiência do agravo em recurso especial no agravo regimental
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo novas alegações no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; sendo preclusiva a matéria, é inviável corrigir a fundamentação deficiente no agravo regimental, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.