AREsp 2531179 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ no caso concreto), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA
Agravante
Ministério Público Federal
Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ no caso concreto), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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