AREsp 2260530 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e pormenorizada, que no agravo em recurso especial houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Diego de Carvalho Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 269/stj
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 269/stj

Case Brief

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Parties

Diego de Carvalho Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Observância do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação específica e pormenorizada, que no agravo em recurso especial houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental