AREsp 2576534 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GOULART DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO GOULART DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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